Termos e Condições de Uso da Plataforma 166ox

1 Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato vinculante entre o usuário ("Usuário") e a plataforma 166ox ("Plataforma", "166ox", "nós" ou "nosso"). O acesso ou uso de qualquer parte da Plataforma implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, condições e políticas aqui contidos, bem como de quaisquer documentos e políticas adicionais eventualmente incorporados por referência.

O 166ox reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, sendo o Usuário notificado por e-mail ou por aviso destacado na Plataforma. A continuidade do uso após a publicação das alterações caracteriza concordância tácita com os novos termos.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e com as Diretrizes de Jogo Responsável, que integram o presente instrumento como se nele estivessem transcritos.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta no 166ox e utilizar os serviços disponíveis, o Usuário deverá atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no território nacional brasileiro;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em qualquer programa de autoexclusão de jogos ou apostas, nacional ou internacional;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada pelo 166ox por violação de Termos;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar direto de funcionário da 166ox ou de seus provedores de jogos parceiros.

Cada Usuário poderá manter apenas uma única conta na Plataforma. É vedada, sob qualquer pretexto, a criação de contas adicionais ("contas duplicadas" ou "multi-contas"). O 166ox utiliza sistemas automatizados de detecção de fraude para identificar contas duplicadas, sendo ambas as contas sujeitas a encerramento imediato e perda de saldos e bônus acumulados.

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade, atualidade e precisão de todas as informações fornecidas no ato do cadastro. O fornecimento de informações falsas, incompletas ou de terceiros constitui violação grave destes Termos e sujeita o Usuário às medidas previstas na Cláusula 10.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro e com as diretrizes regulatórias aplicáveis ao setor de apostas e jogos online, o 166ox adota procedimentos de Verificação de Identidade ("Know Your Customer" — KYC) para todos os Usuários da Plataforma.

3.1 Documentos exigidos

O Usuário deverá apresentar, quando solicitado, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válida, ou passaporte brasileiro válido — frente e verso em imagem nítida;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário emitido há no máximo 90 dias, em nome do titular da conta;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, sem filtros ou edições;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento: evidência de que o Pix, cartão ou conta bancária utilizada pertence ao próprio Usuário cadastrado.

3.2 Prazos e bloqueios

A verificação KYC é obrigatória antes do processamento do primeiro saque. O 166ox poderá solicitar documentação adicional a qualquer tempo para fins de conformidade regulatória. O Usuário terá prazo de 7 (sete) dias corridos para enviar os documentos solicitados; o não cumprimento deste prazo poderá resultar na suspensão preventiva da conta até que a documentação seja fornecida.

4 Depósitos

O 166ox aceita os seguintes métodos de depósito para Usuários brasileiros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, cartões Visa, Mastercard e Elo, e USDT (criptomoeda estável). Os métodos disponíveis podem variar conforme o perfil do Usuário e eventuais atualizações técnicas da Plataforma.

• Depósito mínimo: R$ 10,00 (dez reais) por transação;
• Depósito máximo diário: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), salvo limites definidos pelo próprio Usuário nas configurações de Jogo Responsável;
• Prazo de confirmação via Pix: instantâneo (até 60 segundos em condições normais de operação);
• Prazo de confirmação via Boleto: até 3 (três) dias úteis após o pagamento;
• Taxas: o 166ox não cobra taxas sobre depósitos; eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do Usuário.

O 166ox aceita exclusivamente depósitos originados de contas ou instrumentos de pagamento de titularidade do próprio Usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros — ainda que com consentimento do Usuário — serão devolvidos ao remetente original, podendo a conta ser suspensa para investigação.

5 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as condições e limites estabelecidos nesta cláusula e a conclusão satisfatória do processo de verificação KYC descrito na Cláusula 3.

• Saque mínimo: R$ 20,00 (vinte reais) por solicitação;
• Saque máximo por solicitação: R$ 10.000,00 (dez mil reais);
• Saque máximo diário: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
• Prazo de processamento: até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação da solicitação;
• Taxa de saque: zero — o 166ox não cobra taxas sobre saques;
• Método de saque: preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito; saques via Pix são processados com prioridade.

Saques vinculados a saldos de bônus estão sujeitos ao cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) descritos na Cláusula 6. O saldo real (sem bônus) pode ser sacado a qualquer momento, desde que cumprida a verificação KYC.

O 166ox reserva-se o direito de realizar verificações adicionais em saques de valor superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo solicitar documentação complementar antes de processar a transação.

6 Bônus e Promoções

O 166ox oferece bônus e promoções aos seus Usuários de acordo com as condições específicas de cada oferta, divulgadas na página da promoção correspondente. As disposições gerais abaixo se aplicam a todos os bônus, salvo indicação contrária na oferta específica.

6.1 Requisitos de apostas (rollover)

• O bônus de boas-vindas exige rollover de 30x (trinta vezes) o valor do depósito mais o bônus recebido, a ser cumprido em até 30 (trinta) dias corridos;
• A recarga semanal exige rollover de 20x o valor do bônus, a ser cumprido em até 7 (sete) dias corridos;
• O cashback dominical não possui requisito de rollover — é creditado como saldo real diretamente na conta;
• Free spins concedidos como bônus têm seus ganhos sujeitos a rollover de 25x, a ser cumprido em até 7 (sete) dias corridos.

6.2 Regras gerais de bônus

• Cada Usuário tem direito a um único bônus de boas-vindas durante toda a vigência da conta;
• Apostas em jogos excluídos, apostas com odds inferiores a 1.50 (um vírgula cinquenta) em apostas esportivas, e apostas de cobertura ("hedging") não contam para o cumprimento do rollover;
• O 166ox reserva-se o direito de cancelar bônus obtidos mediante abuso, fraude ou violação dos presentes Termos;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não têm valor em dinheiro até o cumprimento do rollover correspondente.

7 Apostas Esportivas

O serviço de apostas esportivas do 166ox opera na modalidade de apostas de quota fixa ("fixed-odds"), conforme regulamentado pela Lei 13.756/2018 e pela Lei 14.790/2023. As seguintes regras gerais se aplicam a todas as apostas esportivas realizadas na Plataforma:

• As apostas são consideradas aceitas e vinculantes no momento da confirmação exibida na tela, mediante a dedução do valor apostado do saldo disponível do Usuário;
• O 166ox reserva-se o direito de recusar, limitar ou cancelar apostas a seu exclusivo critério, especialmente em casos de erros manifestos de odds ("odd errada"), eventos já encerrados ou inconsistências técnicas;
• Em caso de cancelamento ou abandono de evento esportivo, as apostas correspondentes serão canceladas e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário;
• Apostas ao vivo ("in-play") podem ter odds atualizadas em tempo real; o valor da odd no momento da confirmação da aposta é o que prevalece;
• O cash out, quando disponível, permite ao Usuário encerrar uma aposta antes do resultado final pelo valor ofertado pelo 166ox no momento do exercício do cash out;
• O 166ox pode impor limites de apostas individuais e/ou por evento a qualquer Usuário, sem obrigação de justificativa.

8 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis no 166ox — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e jogos de mesa — são fornecidos por provedores certificados e licenciados internacionalmente (Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, PG Soft, Spribe, Microgaming, entre outros). Cada jogo possui seu próprio Return to Player (RTP) e regras específicas, exibidas dentro da interface do jogo.

• Os resultados de todos os jogos são gerados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo jogo justo;
• Em caso de falha técnica ou desconexão durante uma rodada, o sistema registra o estado do jogo e o resultado é determinado pelo RNG conforme as regras do provedor;
• O 166ox não se responsabiliza por falhas de conexão do lado do Usuário que resultem em perda de apostas em andamento;
• Limites de aposta mínima e máxima por rodada variam por jogo e são exibidos na interface de cada título.

9 Condutas Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma 166ox:

• Criar ou manter mais de uma conta na Plataforma (multi-contas);
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts, inteligência artificial ou qualquer ferramenta que simule ou substitua a ação humana nas apostas ou jogos;
• Praticar arbitragem de odds ("arbing") de forma sistemática e intencional para explorar discrepâncias entre mercados;
• Realizar apostas de cobertura intencional ("bet hedging") entre contas diferentes para garantir lucro independentemente do resultado;
• Utilizar informações privilegiadas não disponíveis ao público geral em apostas esportivas;
• Efetuar transações financeiras com o objetivo de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Acessar a Plataforma a partir de jurisdições onde o serviço é legalmente proibido utilizando VPN ou outros meios de mascaramento de localização;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem a conta do Usuário;
• Publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo difamatório, ofensivo, abusivo ou ilegal por meio dos canais de comunicação da Plataforma.

A violação de qualquer uma das condutas acima sujeita o Usuário às medidas previstas na Cláusula 10, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais cabíveis na legislação brasileira.

10 Encerramento de Conta

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do suporte ao cliente, pelo e-mail [email protected]. Após o encerramento voluntário, o saldo real disponível será devolvido ao Usuário pelo método de pagamento principal cadastrado, deduzidos eventuais saldos de bônus não convertidos.

O 166ox poderá encerrar ou suspender uma conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou documentação inválida no KYC;
• Criação de múltiplas contas (multi-contas);
• Uso de bots, automações ou softwares de trapaça;
• Determinação judicial, administrativa ou regulatória;
• Inatividade de conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos sem saldo disponível.

No caso de encerramento por violação de Termos, o 166ox reserva-se o direito de reter o saldo disponível na conta como compensação por danos, nos limites permitidos pela legislação brasileira aplicável.

11 Jogo Responsável

O 166ox adota uma política rigorosa de Jogo Responsável, em conformidade com as diretrizes regulatórias brasileiras e as melhores práticas internacionais do setor. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de proteção ao Usuário:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito nas configurações da conta;
• Limite de perda: o Usuário pode definir um valor máximo de perda por período;
• Limite de tempo de sessão: o Usuário pode configurar alertas e limites automáticos de duração de sessão de jogo;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo e irrevogável da conta, com impedimento de recadastro por período mínimo de 5 (cinco) anos.

O uso da Plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos. O 166ox utiliza mecanismos de verificação de idade e poderá solicitar documentação adicional sempre que houver dúvida sobre a maioridade do Usuário. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

12 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 166ox é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados — incluindo nome completo, CPF, endereço, e-mail, número de telefone e dados de pagamento — são utilizados exclusivamente para as finalidades de operação da conta, processamento de transações financeiras, verificação KYC e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O 166ox não vende, aluga, cede ou compartilha dados pessoais de Usuários com terceiros para fins comerciais não relacionados à operação da Plataforma. O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, conforme estabelecido na Política de Privacidade.

13 Limitação de Responsabilidade

A Plataforma 166ox é disponibilizada "no estado em que se encontra" ("as is"). O 166ox envidará todos os esforços razoáveis para manter a disponibilidade e o desempenho da Plataforma, mas não garante operação ininterrupta, livre de erros ou completamente segura contra invasões.

O 166ox não será responsável por perdas ou danos — diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos — decorrentes de: (i) falhas de conexão de internet de responsabilidade do Usuário; (ii) uso indevido da conta por terceiros em razão de negligência do Usuário na guarda de credenciais; (iii) decisões de apostas e jogos tomadas pelo Usuário; (iv) força maior, caso fortuito, atos de governo ou eventos fora do controle razoável do 166ox.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do 166ox perante o Usuário, por qualquer causa e independentemente da forma de ação, será limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento danoso.

14 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma 166ox — incluindo, sem limitação, logotipo, nome comercial, interface, design, textos, gráficos, ícones, software e código-fonte — é de propriedade exclusiva do 166ox ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais; Lei 9.279/1996 — Lei da Propriedade Industrial).

É vedado ao Usuário reproduzir, modificar, distribuir, exibir publicamente, criar obras derivadas ou utilizar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 166ox. O uso autorizado da Plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre seus conteúdos.

15 Alterações nos Termos

O 166ox reserva-se o direito de alterar, revisar ou atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Usuário por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, exceto em casos de exigência legal ou regulatória que demandem vigência imediata.

A versão mais atualizada destes Termos estará sempre disponível na página 166ox.net/terms-conditions. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor dos novos Termos.

16 Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (apostas esportivas de quota fixa e jogos online), pela Lei 13.709/2018 (LGPD), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, reclamações ou notificações relacionadas a estes Termos, o Usuário poderá entrar em contato com o 166ox pelo e-mail [email protected], em português, no horário de atendimento das 09h00 às 23h00 (Horário de Brasília), todos os dias da semana.